Ementa

FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS AO PREFEITO, VICE-PREFEITO E DEMAIS SERVIDORES MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

A fixação do valor das diárias para o Prefeito, Vice-prefeito e demais servidores municipais da administração direta e indireta do Poder Executivo Municipal se faz necessária para garantir transparência e controle dos gastos públicos. Além disso, a definição clara dos valores contribui para a organização e planejamento das atividades que demandam deslocamento dos servidores, promovendo a eficiência na gestão dos recursos municipais.