Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR RPV, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CIDELÂNDIA-MA, SUAS

Justificativa

A presente proposta de Projeto de Lei Executivo visa estabelecer regras claras e transparentes para o pagamento de obrigações de pequeno valor (RPV) decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado no âmbito do Município de Cidelândia-MA. Com isso, busca-se garantir celeridade e eficiência no cumprimento das obrigações judiciais, promovendo a segurança jurídica e o respeito ao direito dos credores.